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Anteprojeto de Lei da Faixa de Domínio
Análise e emissão de parecer técnico referente “Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a delimitação, ordenamento e uso das faixas de domínio das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado de Mato Grosso, regulamenta a emissão de Autorização Especial de Trânsito e dá outras providências”.
Gestor do Contrato SINFRA - Secretária de Estado de Infraestrutura
![faixa de dominio.jpg](https://static.wixstatic.com/media/04b0f8_204fd90648304223991f40d9959386fa~mv2.jpg/v1/fill/w_306,h_180,al_c,q_80,usm_0.33_1.00_0.00,enc_auto/faixa%20de%20dominio.jpg)
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