Como funcionará o programa ?
Será realizada parceria entre a MT PAR e o ente público para viabilizar a aquisição de unidades habitacionais pelo cidadão e fomentar à produção de empreendimentos habitacionais para atender as famílias com renda bruta mensal de até R$ 8 mil reais em terrenos públicos, através da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) com unidades habitacionais enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida.
Os interessados em receber o subsídio, devem realizar o cadastro no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT), manifestar interesse em um dos empreendimentos credenciados no Programa SER Família Habitação – Entrada Facilitada e emitir o seu “Comprovante de Cadastro de Interesse (CCI)”.
Após a emissão do CCI, caberá exclusivamente ao interessado buscar a construtora para dar andamento na análise de crédito junto ao agente financiador e negociação de condições de compra.
As unidades disponibilizadas no SiHabMT são limitadas, o empreendimento permanecerá disponível até que todas as unidades habitacionais estejam contratadas. Os interessados poderão consultar a quantidade de unidades disponíveis através do acesso cidadão.
Quais as condições para participação no programa?
Todo ente público interessado, que a seu critério possua, oferta de contrapartidas que contribuam para a redução do valor de venda da unidade habitacional, a saber:
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Doação do terreno;
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Oferta de serviços de infraestrutura básicos contendo no mínimo: pavimentação, calçada, meio fio, patamarização dos lotes, solução de esgoto, sistemas de abastecimento de água, energia, e escoamento das águas das chuvas;
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Isenção de ITBI, ISSQN e demais taxas municipais.
Como faço para formalizar a parceria com a MTPAR?
Passo 1: O ente público verifica a disponibilidade de terrenos viáveis para a produção de empreendimento habitacional que possa ser disponibilizado ao programa.
Passo 2: O ente público aprova lei autorizando o próprio ente ou a MT PAR a selecionar empresa do ramo da construção civil.
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Caso opte por delegar à MT PAR a realização do Chamamento Público, deve formalizar solicitação de Termo de Cooperação junto à MTPAR, conforme orientativo disponível no site da MT PAR.
Passo 3: O ente público solicita parceria por meio de Termo de Cooperação junto à MTPAR, com o propósito de obter apoio técnico para providenciar a avaliação preliminar de engenharia junto à Caixa Econômica Federal.
Passo 4: O ente público ou a MT PAR realiza o chamamento público para seleção da empresa do ramo da construção civil.
Passo 5: A empresa vencedora elabora o projeto e aprova o empreendimento junto à CAIXA.
Passo 6: Após a aprovação, a construtora credencia o empreendimento junto à MT PAR.
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Se o chamamento público para seleção da construtora for realizado pela MT PAR, este passo deixará de existir.
Passo 7: É realizada a comercialização junto a demanda cadastrada no Sistema Habitacional de Mato Grosso (SiHabMT).